Histórico

A política de educação superior pública no Distrito Federal

Desde a década de 1990, o Distrito Federal tem como obrigação legal criar um sistema próprio de educação superior pública. Especificamente, essa determinação é expressa no artigo 240 da Lei Orgânica – LODF. Não obstante, o DF ainda consta como uma das cinco unidades federativas que não têm universidade pública sob sua alçada: Acre, Espírito Santo, Rondônia e Sergipe compõem o restante da relação.

Com o objetivo de materializar esse compromisso legal em realidade, o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 34/2020 à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. A proposta em destaque, que tramita em regime de urgência, tem como propósito autorizar a criação da Universidade do Distrito Federal – UnDF.

Assim, cabe destacar que o Executivo também cumpre com as determinações do Plano Distrital de Educação – PDE, que reforça a implementação da UnDF como uma das ações necessárias à consecução da Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior em 65%. A menção à implementação da universidade se encontra na Estratégia 12.3.

Nota-se, portanto, que o PDE confere especial atenção à necessidade de ampliar a oferta da educação superior no âmbito distrital. Para que a ampliação citada ocorra com qualidade e equidade, há de se garantir evidências científicas responsáveis por orientar as decisões da política referente a esse nível de ensino. Políticas públicas baseadas em evidência permitem que os serviços prestados à sociedade dialoguem – de fato – com suas principais demandas educacionais. O contexto de discussão da UnDF abordará as seguintes premissas (i) boas práticas pedagógicas existentes preservadas; (ii) gasto público com educação superior, ciência, tecnologia e inovação corretamente dimensionado e eficiente; (iii) educação superior pública distrital como plataforma para um processo mais amplo de justiça distributiva e vetor de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico.

Parceria institucional: FAP, FUNAB e CEBRASPE

Diante da magnitude do desafio em pauta, a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF e a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB firmaram parceria com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe para a execução deste projeto. 

Realizada à luz da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Distrital n° 37.843, de 13 de dezembro de 2016, o Edital de Chamamento Público nº 04/2019 – Educação Inovadora, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF que formalizou a referida parceria, foi promovido por meio de convocação pública de organizações da sociedade civil – OSC interessadas em estabelecer parceria. A demanda tem como objeto a realização de um projeto inovador com vistas ao desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Distrito Federal por meio da estruturação de uma universidade distrital. 

Tal parceria tem como finalidade a produção técnica de diversos estudos e pesquisas que nortearão a implantação da UnDF, estruturados em 4 (quatro) macro ações referentes aos estudos de viabilidade de uma universidade distrital, a pesquisa de modelos inovadores de gestão universitária – benckmarking e proposta de modelagem institucional – e a pesquisa de metodologias e/ou tecnologias inovadoras de ensino superior.

Os produtos oriundos da parceria pretendem fortalecer a política de educação superior pública distrital a partir de uma série de informações sobre a demanda regional existente e os impactos sociais, econômicos, produtivos e educacionais pretendidos com a instalação da universidade.

Seminário virtual para discussão da política de educação superior pública distrital

Com vistas a ampliar o debate sobre a criação da universidade do Distrito Federal e a discussão coletiva dos produtos frutos da parceria, o CEBRASPE, em colaboração com a FUNAB e a FAPDF, propôs o Seminário virtual “Perspectivas e Desafios para a Universidade do Distrito Federal” que tem por objetivo trazer à discussão temas relevantes na criação de uma universidade pública no Distrito Federal, bem como contribuir com o projeto desta universidade com bases em estudos desenvolvidos pelas entidades conveniadas.